Lei regulamenta contrato de desempenho na administração federal

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.934/19, que regulamenta o contrato de desempenho na administração pública federal. O contrato de desempenho foi criado pela Emenda Constitucional 19/98 para propiciar autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da administr…
Source: Conjur