CCJ confirma aprovação da PL da prisão em 2ª instância

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado confirmou e concluiu nesta quarta-feira (11/12) a aprovação da proposta que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância. O Projeto de Lei do Senado 166/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), já havia passado pela primeira …
Source: Conjur