Baixa na Receita Federal não prova extinção da empresa, diz TRF-4

O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que ocorre somente após o encerramento da liquidação e averbação da ata da assembleia dos sócios.
A conclusão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Feder…
Source: Conjur