Trânsito em julgado de acórdão favorável marca prazo prescricional

O trânsito em julgado da anulação ou da reforma de acórdão favorável a contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário. O entendimento foi dado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 
Trânsito em julgado de acórdão favoráv…
Source: Conjur