É nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. Essa forma de citação só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou concessi… Source: Conjur
Um dos pontos que mais causam debate no mercado de planos de saúde de saúde suplementar é a necessidade de respeito ao equilíbrio econômico-financeiro em suas relações contratuais. Todavia, o judiciário tem se revelado pródigo em violar o equilíbrio econômico-financeiro, outorgando aos beneficiár… Source: Conjur
O escritório Terciotti, Andrade, Gomes, Donato Advogados reforçou seu time com quatro novos sócios: Marcelo Marinho e Pedro Milioni na área Trabalhista, Guilherme Jurema em Imobiliário e Gustavo Godoy para o setor Tributário. Source: Conjur
A prova é, ao mesmo tempo, categoria central[1] e absolutamente controvertida no sistema processual penal. Segundo Badaró, “eis o ponto mais difícil do processo: proceder à reconstrução histórica dos fatos, de acordo com as regras legais que disciplinam a investigação, a admissão, a produção e a … Source: Conjur
Todos sabemos que as palavras importam, pois é através delas que primordialmente expressamos nossas ideias. Isso se torna ainda mais relevante em algumas áreas do conhecimento que usam palavras da linguagem usual para definir seus conceitos, tal como no Direito. A palavra tradição, por exemplo, t… Source: Conjur
A ordem descortina-se essencial tanto à vida individual quanto ao convívio no seio da coletividade. Toda sociedade, independentemente de seu grau de evolução, pressupõe mínima organização, sem a qual de modo algum poderia subsistir. Conhecida é, a propósito, a exortação de Goethe, no sentido de q… Source: Conjur
O direito de aproveitamento de créditos de ICMS relativo a produtos agropecuários destina-se ao contribuinte da etapa posterior à que teve a saída isenta. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu o voto do relator, ministro Gurgel d… Source: Conjur
Se o contribuinte adotou procedimentos seguindo uma solução de consulta emitida pela Receita, mesmo que a Receita tenha errado no momento de responder, a administração pública não pode invalidar o ato do contribuinte. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fi… Source: Conjur
Prestes a entrar em vigor, o que ocorrerá no mês de janeiro de 2020, a Lei 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, gerou certa polêmica no meio jurídico e político. Seria essa nova lei uma resposta do Legislativo às ações das autoridades estatais, em especial devido às operações levadas… Source: Conjur
O termo “whistleblowing” surgiu com a prática de policiais ingleses que, no século XIX, soavam seus apitos a outros oficiais ou ao público no momento do cometimento de um crime. Após quase dois séculos, criminalistas buscam entender seu funcionamento nos diversos sistemas de Direito Penal no mund… Source: Conjur