Alneir Maia: Nova Lei de Abuso de Autoridade terá difícil aplicação

Prestes a entrar em vigor, o que ocorrerá no mês de janeiro de 2020, a Lei 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, gerou certa polêmica no meio jurídico e político.
Seria essa nova lei uma resposta do Legislativo às ações das autoridades estatais, em especial devido às operações levadas…
Source: Conjur