STJ analisa cobrança de ICMS-ST com base em decreto de São Paulo

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar a legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em Decreto estadual de São Paulo que internalizou Convênio ICMS. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. 
O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Fi…
Source: Conjur