Ao abrir o 2º Seminário sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa, o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, defendeu o uso das práticas restaurativas como um importante provocador da pacificação social e da recomposição das relaçõe… Source: Conjur
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar a legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em Decreto estadual de São Paulo que internalizou Convênio ICMS. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Fi… Source: Conjur
Leio duas notícias: Deltan Dallagnol, crítico feroz dos “recursos protelatórios” (sic) e do direito de recorrer ao STJ e STF (ele sempre achou um absurdo esse direito de recorrer!), esgotou todos os recursos que tinha para impedir o seu julgamento no CNMP (em que foi condenado) e buscou, todo tem… Source: Conjur
A opção pela declaração conjunta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não tem o condão de atribuir ao cônjuge corresponsabilidade em relação aos rendimentos auferidos pelo sujeito passivo sem que houvesse interesse comum na prática do fato gerador. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tr… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça determinou que o juiz Marco Antonio Netto Teixeira, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, atenda os advogados em seu gabinete sem restrição de horários. Juiz não pode restringir atendimento aos advogados, define CNJ O juiz estabeleceu que os … Source: Conjur
Decorridos dois meses do inesperado falecimento do Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, estando a comunidade jurídica, todavia mal refeita do impacto produzido pela lacuna por ele deixada, gostaria de, em sua memória, e em reconhecimento a sua pessoa e por sua notável contribuição para o avanço … Source: Conjur
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a julgar um recurso que discute se o Ministério Público pode recorrer de julgamento em que o Tribunal do Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materialidade e de indícios de autoria ou participação no delito. 1ª Turma STF vai d… Source: Conjur
A isenção para consulados prevista na Convenção de Viena não se aplica a imóvel alugado para servir de residência oficial de representante de consulado. Segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a isenção só vale para imóveis dos quais o Estado estrangeiro signatário da convenção seja p… Source: Conjur
Cabe ao órgão fiscalizador provar que a empresa violou o Código do Consumidor. Enquanto isso, no entanto, é viável a concessão de liminar para evitar a inscrição de uma multa na dívida ativa antes da decisão judicial sobre a cobrança. TJ-SP suspendeu multa de R$ 1 milhão aplicada pelo Procon… Source: Conjur
A demanda pelo tribunal do júri no país é alta: pesquisa do Conselho Nacional de Justiça de 2019 mostrou a existência de 185,8 mil ações de competência do júri em tramitação, das quais 43 mil (23% do total) já tinham a sentença de pronúncia. Decisões do STJ tem garantido respeito aos princíp… Source: Conjur