STJ substitui prisão por dispensa de licitação por restritiva de direitos

Por considerar que o crime de dispensa de licitação deve ter início em regime aberto se as condições são favoráveis, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, substituiu prisão por restritiva de direitos.
STJ
O ministro Nefi Cordeiro, do STJ
No caso, o homem foi conden…
Source: Conjur