O reajuste anual da remuneração dos servidores públicos só é possível se a despesa constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estiver prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assim entendeu, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao analisar recurso em sessão virtua… Source: Conjur
Não pairam dúvidas que o caso mais relevante envolvendo litígios climáticos, até o momento, na Alemanha. É o caso Caso Lliuya v. RWE AG, ainda em tramitação. O fazendeiro peruano, Saul Lliuja, residente em Huaraz (Peru), ajuizou uma demanda na Alemanha, na Corte Regional de Essen, contra a ma… Source: Conjur
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal promoverá na próxima segunda-feira (9/12) o Seminário Novas Possibilidades para a Execução Fiscal: Arbitragem Tributária e Execução Fiscal Administrativa. A iniciativa discutirá o projeto de Lei 4257/2019, que institui a arbitra… Source: Conjur
O pagamento de adicional de insalubridade não garante ao segurado contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria. A decisão é 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, confirmando jurisprudência da corte de que o adicional não se confunde com o benefício previdenciário. Adicional d… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (4/12), a Câmara dos Deputados instalou a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição 199/19, que permite cumprimento de pena após sentença da segunda instância. A PEC é de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania/SP). Congresso se mobiliza para… Source: Conjur
Desembargadores de diversas cortes, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo — o maior do país —, foram às urnas nesta semana para eleger seus presidentes para o próximo biênio. No TJ-SP, o atual corregedor-geral da Justiça, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, foi eleito em primeiro tu… Source: Conjur
O desembargador Rômulo de Araújo Mendes, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, reafirmou a legitimidade da Defensoria Pública para intervir como “guardião dos vulneráveis”, ou custos vulnerabilis, ao suspender uma reintegração de posse que ocorreria no Gama (DF). Desembargador reafirmo… Source: Conjur
Não há violação ao direito de marca nominativa de determinada empresa quando o resultado de pesquisa feita no buscador de e-commerce com o nome dela exibe produtos de outras empresas. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de pri… Source: Conjur
Não é de hoje que, na tradição jurídica luso-brasileira, a lei — por mais singela que seja a sua aplicação — venha cedendo às tentações de juízes e Tribunais fazerem prevalecer o seu “sentimento de justiça”[1] ou uma espécie de “razão iluminada”. Em Portugal, por exemplo, após a revolução … Source: Conjur
O assim chamado direito ao esquecimento, já objeto de algumas colunas da lavra do signatário, volta a agitar o cenário jurídico internacional, revitalizando a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que se estabeleceu – sem prejuízo de alguns antecedentes – em especial a partir do julgamento d… Source: Conjur