João Velloso: É preciso filtrar regulações econômicas arbitrárias

Nos Estados Unidos, há forte cultura de deferência judicial às normas editadas pelas agências reguladoras[1]. De modo geral, somente as regulações claramente “arbitrárias e caprichosas” serão invalidadas no âmbito dos tribunais (arbitrary and capricious standard). Isso porque a Suprema Corte tem …
Source: Conjur