CCJ do Senado vai discutir novas possibilidades de execução fiscal 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal promoverá na próxima segunda-feira (9/12) o Seminário Novas Possibilidades para a Execução Fiscal: Arbitragem Tributária e Execução Fiscal Administrativa.
A iniciativa discutirá o projeto de Lei 4257/2019, que institui a arbitra…
Source: Conjur