2ª Turma Cível do TJ-DF determinou que o Banco do Brasil faça parte de processo sobre valores corrigidos do Pasep Por unanimidade, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil em processo de uma empregada pública que pede … Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (4/12) o decreto 10.157/19, medida que pretende estimular o transporte rodoviário interestadual por meio de uma maior desregulamentação do setor. O texto estabelece a livre concorrência, a liberdade de preços, de itinerário, frequência e redu… Source: Conjur
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar na Reclamação 38.118 para suspender decisão da Justiça Federal do Sergipe que determinou o pagamento de ajuda de custo a um magistrado federal para cobrir despesas com moradia. Ministro Edson Fachin, do Supremo Ca… Source: Conjur
O ato político-administrativo que culmina na cassação de uma pessoa legitimamente eleita não deve, em regra, ser controlado pelo Poder Judiciário. Entretanto, diante da abertura da norma (artigo 4, VII, VIII e X, do Decreto 201/67), a análise da justa causa deve ser verificada, sob pena da maiori… Source: Conjur
O desembargador Alex Zilenovski, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu liminarmente a proposta que prevê a reforma da Previdência dos servidores públicos do estado de São Paulo. Enviada à assembleia legislativa pelo governador João Doria (PSDB), proposta foi tema de debate marcado po… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da República quer “tumultuar o bom andamento” do Habeas Corpus em que o ex-presidente Lula alega a suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgá-lo, afirmam seus advogados. Em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (6/12), a defesa do ex-presidente afirma… Source: Conjur
O escritório Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados anunciou a entrada de seu novo sócio: André Abelha. O advogado atuava como consultor da banca desde 2017. Abelha comandará, com a sua expertise de mais de 20 anos nas áreas de contencioso, arbitragem e imobiliário e um time especiali… Source: Conjur
O Executivo só pode deixar de cumprir leis se houver forte suspeita de inconstitucionalidade, atestada por parecer da procuradoria-geral, e sua aplicação possa afetar a segurança jurídica ou o interesse social. Prefeitura do Rio de Janeiro não pode deixar de cumprir lei municipal stockvault… Source: Conjur
O Direito Penal só deve ir até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando com bagatelas. A adoção do princípio da insignificância, por conseguinte, é o caminho sistematicamente correto e com base constitucional para a descriminalização de condutas que, embora formalment… Source: Conjur
O prazo prescricional e o termo inicial em relação a particulares que participaram do ato ímprobo correspondem à mesma regra aplicada ao agente público envolvido nos crimes. O prazo, portanto, é de cinco anos, a contar do término do mandato, que também deve ser aplicado ao particular. Sede d… Source: Conjur