Witzel questiona no STF lei que destina royalties para educação

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, apresentou ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (5/12) uma ação direta de inconstitucionalidade em que questiona dispositivos de uma lei federal que determina que estados, Distrito Federal e municípios destinem obrigatoriamente para as área…
Source: Conjur