STF invalida lei do Distrito Federal sobre desperdício de alimentos

Por entender que houve invasão de competência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou inconstitucional lei do Distrito Federal que determinava que supermercados destinassem produtos próximos do vencimento a instituições beneficentes.
Plenário confirmou liminar do…
Source: Conjur