Luís Fernando Mello: Inadimplência tributária é crime?

O Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, vem se comportando de forma favorável à condenação penal do contribuinte que deixa de pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ainda que este tenha sido devidamente escriturado e declarado.
No entendimento do STJ, o empre…
Source: Conjur