TJ anula taxa de fiscalização ambiental de petróleo e gás do Rio

Apenas a União pode legislar sobre jazidas e recursos minerais, como estabelece o artigo 22, XII, da Constituição Federal. Com base nessa regra e por constatar bitributação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, declarou nesta segunda-feira (2/12) a inconstit…
Source: Conjur