STJ anula expulsão de boliviana mãe de filhos brasileiros

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com amparo na Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), anulou portaria do Ministério da Justiça que determinou a expulsão de cidadã boliviana do Brasil e proibiu seu reingresso no país por 19 anos.
Ministro Og Fernandes destacou que a existência de filho…
Source: Conjur