Só lei privatiza Lençóis Maranheses, Jericoacara e Iguaçu, diz jurista

Parques como o das Cataratas do Rio Iguaçu só podem ser privatizados por meio de lei, e não decreto presidencialReprodução
O decreto que inclui no programa de desestatização do Governo Federal os parques nacionais dos Lençóis Maranhenses (MA), de Jericoacara (CE), e do Iguaçu (PR), é incon…
Source: Conjur