Muito se noticiou que, por um expressivo placar de 9 a 2, o Supremo Tribunal Federal permitiu o compartilhamento de dados por parte da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Fiscal (UIF), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com o Ministério Público Federal e a Pol… Source: Conjur
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na terça-feira (3/12), uma cobrança de cerca de R$ 1 bilhão de Imposto de Renda da Samarco. A autuação fiscal se baseou em transações entre a companhia e a Vale e de um aproveitamento de benefício fiscal. Carf … Source: Conjur
O grupo Abril, dono da Veja, terá que pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais pelo uso inadequado da imagem de um adoçante em reportagem sobre alimentos não saudáveis publicada no site da revista. Além disso, a revista terá que se retratar, publicando no site um esclarecimento aos leit… Source: Conjur
Para não suprimir instâncias, o Supremo Tribunal Federal não pode conhecer originariamente tema sobre o qual instâncias antecedentes ainda não se manifestaram. Assim entendeu a 1ª Turma do STF ao negar a saída antecipada de presos de SP que estão próximos ou já atingiram o tempo para progressão d… Source: Conjur
São ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima feita em presídio com base somente em denúncia anônima. Isso porque, a denúncia ao presídio, por si só, não é capaz de configurar fundadas suspeitas a autorizar a conduta. É ilícita a prova obtida em revista íntima fundada em critérios… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo conhecerá nesta quarta-feira (4/12) seu novo presidente para o biênio 2020-2021. Ao todo, 359 desembargadores participam da eleição, que, pela primeira vez na história da corte, é feita apenas pela internet. O primeiro turno da votação começou à meia-noite e… Source: Conjur
Hoje trataremos sobre uma matéria que é bastante recorrente nos julgamentos administrativos: a responsabilidade tributária de terceiros. O tema, conquanto abranja as hipóteses de aplicação do art. 134 e 135 do CTN, aparece mais usualmente relacionado à responsabilização de sócios, diretores e ger… Source: Conjur
Por determinação constitucional, a base de cálculo do ICMS no caso de saída de mercadoria deve ser o valor pelo qual se opera a sua circulação jurídica, isto é, a expressão monetária (preço) que viabiliza a transferência jurídica onerosa. Fatores redutores do preço da operação de circulação de… Source: Conjur
As decisões interlocutórias que indeferem pedido de redistribuição judicial do ônus da prova, assim como as que deferem, são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a Recurso Especial movido pela Atico Empree… Source: Conjur
Em todas as organizações, políticas ou judiciais, há sempre uma autoridade extrema para errar em último lugar. O Supremo Tribunal Federal, não sendo infalível, pode errar. Mas a alguém deve ficar o direito de errar por último, a alguém deve ficar o direito de decidir por último, de dizer alguma… Source: Conjur