Provedor deve fornecer dados de porta lógica de usuário, diz STJ

Ainda que não exista previsão expressa no Marco Civil da Internet, cabe ao provedor de aplicação de internet guardar e fornecer, se determinado por ordem judicial, os dados da chamada porta lógica do usuário.
Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade i…
Source: Conjur