Dois imóveis que pertencem ao ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos irão a leilão em 2020. A ordem foi expedida pela 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo após Rocha Mattos ter sido condenado por crimes de lavagem de dinheiro. João Carlos da Rocha Mattos cumpre pena por pre… Source: Conjur
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula referente ao caráter abusivo de cláusula em contratos bancários. A Súmula 638 afirma que “é abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou ex… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma ADPF em que a Confederação Nacional dos Metalúrgicos acusa o governo federal de mentir em sua proposta de reforma previdenciária. De acordo com a ação, o governo se baseou em “meros exercícios de futurologia em dados empír… Source: Conjur
Os valores recebidos por instituições de ensino superior privadas vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) — seja via certificados financeiros do tesouro ou seu equivalente financeiro — são impenhoráveis. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu… Source: Conjur
Quando não há dano ao bem juridicamente protegido, não é justificável aplicar punição grave àquele que furtou. Assim entendeu a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará ao aplicar o princípio da insignificância e trancar ação penal contra um homem que foi preso com 2 metros de fio de co… Source: Conjur
Por não vislumbrar atuação negligente das recuperandas no cumprimento de suas diligências, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu a prorrogação do prazo de ‘stay period’ da concessionária do aeroporto de Viracopos até a realização de nova Assembleia-Geral d… Source: Conjur
A concorrência desleal tem como pressuposto a captação de clientes mediante prática ilícita, em evidente prejuízo dos concorrentes. Não comprovada tal circunstância, não se pode falar em indenização por lucros cessantes. Esta é a conclusão a que chegou a 12ª Vara Cível do Foro Central de Porto… Source: Conjur
Compete à Justiça Federal julgar ação de indenização movida contra a União e uma estatal sob seu controle, ainda que o estatuto da empresa preveja a obrigatoriedade da arbitragem no caso de controvérsias entre os acionistas ou entre eles e a própria companhia. Para a Segunda Seção do Superior … Source: Conjur
O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central de São Paulo, condenou um shopping a indenizar uma estudante transexual que foi repreendida por utilizar o banheiro feminino do estabelecimento. A reparação foi fixada em R$ 6 mil. A estudante de 17 anos (que afirma se identificar co… Source: Conjur
Por meio da Medida Provisória nº. 904, de 11.11.2019, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República extinguiu o seguro obrigatório de danos pessoais causados a veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), bem como o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por suas c… Source: Conjur