A ingestão de alimento com corpo estranho é suficiente para gerar dano moral indenizável, não sendo necessário comprovar que o fato gerou alguma dor ou sofrimento. Nancy Andrighi lembrou que para a 3ª Turma, sequer é necessário o consumo de alimento contaminado para que seja devida a indeniz… Source: Conjur
O Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados inaugurou um escritório em Brasília. Essa é a quinta unidade da banca de Direito Empresarial que possui mais de 200 colaboradores em São Paulo, Ribeirão Preto (SP), Campinas (SP) e Maceió. “A sede da capital federal tem importância estratégica para o To… Source: Conjur
A Medida Provisória 905/19, que cria o contrato Verde e Amarelo, não representa apenas uma tentativa de impulsionar a geração de empregos por meio da diminuição do custo de mão de obra. Ela também traz mais segurança jurídica a empreendedores. Segundo advogado, MP trará maior segurança a emp… Source: Conjur
Servidores concursados que foram reintegrados haviam sido demitidos sete anos após a sua efetivação em São Caetano 123RF “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de co… Source: Conjur
Se os fatos que motivaram a lesão moral à autora decorreram de ação de agente público e em posto de saúde público, local em que se deveria garantir aos cidadãos a integridade física e psíquica, é dessa ação que decorre o dano, evidenciando o nexo de causalidade e, assim, os pressupostos caracteri… Source: Conjur
É comumente tolerado o uso de espaços públicos por servidores para reuniões e celebrações sem fins ilegais. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao absolver, por unanimidade, o ex-diretor-geral do Arquivo Nacional José Ricardo Marques, acusado por improbidade admini… Source: Conjur
Para a condenação por improbidade administrativa, não bastam evidências de irregularidades. É preciso haver a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver o ex-prefeito de São José da Bela Vista, J… Source: Conjur
Por analogia com o processo civil, o juiz Fabio Pando de Matos, do Foro Criminal da Barra Funda (SP), aplicou multa cominatória em R$ 10 mil caso o Google negue fornecer dados de um e-mail. DivulgaçãoGoogle negou fornecimento de dados de e-mail e juiz aplicou astreinte por analogia O i… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal que rejeite uma queixa-crime que aponta obstrução de Justiça cometida pelo presidente Jair Bolsonaro no caso da morte da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes. Reprodução/FacebookPara PG… Source: Conjur
Se a atividade administrativa do Estado é exercida em prol da coletividade, se traz benefícios para todos, é justo também que todos respondam pelos seus ônus, a serem custeados pelos impostos. Com base nesse entendimento, a juíza Roseli Nalin, da 15ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, con… Source: Conjur
