A continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge — à exceção dos impedimentos elencados pela legislação civil — se afirma como direito inerente à personalidade, integrando-se à identidade civil da pessoa e identificando-a em seu entorno social e familiar. Esse é um dos 12 entendimentos consoli… Source: Conjur
Por entender que a prefeitura de um município contribuiu para a invasão do terreno privado ao fazer obras e fornecer serviços aos invasores, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou ação rescisória do município de Caxias do Sul (RS) e manteve sua condenação solidária a indenizar a famí… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A norma está no Diário Oficial da União da quarta-f… Source: Conjur
O plano de saúde deve custear os procedimentos cirúrgicos destinados à redução de pele, ocasionado pela perda drástica e excessiva de peso decorrente de cirurgia bariátrica realizada por seu segurado, sempre de acordo com as indicações médicas. ReproduçãoJuiz determina que Unimed pague cirur… Source: Conjur
Você pode estar se perguntando como se pode ter certeza de que a linguagem corporal autoriza conclusões sobre a veracidade do depoimento? A pergunta pode ser respondida com certa dose de realismo por Patrícia Sutil de Oliveira e Alencar Frederico Margraf no livro Prova Oral: Linguagem Corporal e … Source: Conjur
A Medida Provisória 905 de 11 de novembro de 2019, não se pode negar, surpreendeu a todos em razão da pretensão de uma segunda Reforma Trabalhista em dois anos de vigência da Lei 13.467/17. Também causou espanto seu conteúdo contraditório especialmente ao tratar do valor do negociado sobre o legi… Source: Conjur
Com 17 anos de experiência, Eduardo Périllier chega ao Felsberg Advogados para atuar na área de Contencioso Cível. Tendo assessorado a reestruturação judicial de empresas de diferentes setores, Périllier foi nomeado advogado da massa falida de uma instituição financeira pela 2ª Vara Empresarial d… Source: Conjur
A Emenda Constitucional 20/1998 veda o acúmulo de remuneração de emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 143 da Constituição; ou seja, que resultem do regime previdenciário especial, destinado aos servidores regidos por estatutos. Assim, nada impede o receb… Source: Conjur
Em 20 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 199/2019, apresentada pelo deputado federal Alex Manente, que possibilita a prisão de réus após condenação em segunda instância[1]. O projeto propõe alter… Source: Conjur
Encontra-se pendente de julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, perante o Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 1.049.811, no qual será analisada a legitimidade da incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre a taxa de administração retida pelas empresas administra… Source: Conjur