Os 819 servidores federais que estão trabalhando na Defensoria Pública da União poderão permanecer em seus cargos. Isso porque foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29/11) a Lei 13.915, garantindo o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo país qu… Source: Conjur
A administração pública tem prerrogativa de modificação unilateral dos contratos firmados com entes privados, se a mudança beneficiar o interesse público. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, por unanimidade, dois mandados de segurança impetr… Source: Conjur
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (29/11), uma ação direta de inconstitucionalidade em que questiona o artigo 11 da EC 103/2019 (Reforma da Previdência), que alterou e inseriu a figura das alí… Source: Conjur
O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, revogou o decreto de prisão preventiva do ex-presidente do Paraguai, Horácio Cartes. Segundo o ministro, a ordem de prisão se baseou em “argumentação e narrativa genéricas”. Cartes não havia sido indiciado pela Polícia Federal, ma… Source: Conjur
A mera plausibilidade de que a pessoa foi agredida, por si só, já deve ser suficiente para afastar a homologação de prisão em flagrante. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu Habeas Corpus e relaxou a prisão de um homem vítima de tortura pol… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento recurso extraordinário que discute a constitucionalidade de execução imediata de condenações impostas pelo Tribunal do Júri. Ainda não há previsão de data. Barroso entende que matéria trata da soberania do … Source: Conjur
“Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal”. Esta é a ementa da Súmula 639, aprovada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. As súmulas são o resumo… Source: Conjur
A ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro, foi presa preventivamente nesta sexta-feira (29/11). A ordem foi expedida pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, no inquérito que apura fraude e grilagem em disputa de terras em uma área de mai… Source: Conjur
A ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Rosário, foi presa preventivamente nesta sexta-feira (29/11). A ordem foi expedida pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, no inquérito que apura fraude e grilagem em disputa de terras em uma área de mai… Source: Conjur
Os baixos valores cobrados pelos tribunais para contestar uma decisão judicial podem representar um incentivo à judicialização permanente, de acordo com o estudo feito pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ). Audiência pública aconteceu nesta quinta-feira (28/11), no Conselho Na… Source: Conjur