“É possível o compartilhamento no âmbito restrito da representação fiscal para fins penais de documentos como declarações de imposto de renda ou extrato bancários. Ressalto, no entanto, que tais documentos só poderão ser objeto de compartilhamento na medida em que forem estritamente necessários p… Source: Conjur
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso será homenageado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) nesta sexta-feira (29/11). Roberto Barroso é ministro do Supremo Tribunal Federal e professor da Uerj Rosinei Coutinho/STF Ministros de tribunais… Source: Conjur
Por entender que falta legitimidade, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma ação em que a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) pedia que o STF declarasse inconstitucional partes da nova lei de abuso de aut… Source: Conjur
O Ministério Público Federal no Paraná apresentou denúncia nesta quarta-feira (27/11) contra o deputado Aníbal Gomes (DEM-CE) e seu assessor Luis Carlos Batista Sá pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, cometidos a partir de 2006. Deputado Aníbal Gomes é acusado de ter usad… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, foi o sétimo ministro a votar, nesta quinta-feira (28/11), favoravelmente ao compartilhamento total de dados da Receita Federal com o Ministério Público para fins de ação penal. Lewandowski é favorável a compartilhamento de dados d… Source: Conjur
O voto da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, formou maioria a favor do compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público, para fins penais. Com voto de Cármen, Supremo Tribunal Federal forma maioria para possibilitar compartilha… Source: Conjur
Nada melhor do que um dia depois do outro. Depois que Sardenberg e quejandos espalharam que a decisão do STF provocava o caos e que parlamentares, enlouquecidos, correram para apresentar projetos de PECs, incentivados pela conspiração do ministro da Justiça, eis que exsurge, no horizonte, uma luz… Source: Conjur
ADI questiona exigência do Confef de número mínimo de professor em academia 123RF A Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.220 questiona a Lei Federal 9.696/1998 que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os Conselhos Regionais de Educação Física (Crefs) e o … Source: Conjur
O desembargador Andrade Neto, da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, fez duras críticas ao juiz Maurício Simões de Almeida Botelho Silva, da 10ª Vara Cível de Campinas, por ter negado um pedido de penhora online, no curso de uma ação de execução de título extrajudic… Source: Conjur
Presidente foi denunciado ao TPI por crimes contra humanidade e incitação ao genocídio dos povos indígenas Marcos Corrêa/PR A Comissão Arns e o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos denunciaram nesta quarta-feira (27/11) o presidente Jair Bolsonaro ao Tribunal Penal Internacional (TPI… Source: Conjur