Celso rejeita ação da Anafisco contra dispositivos da lei de abuso

Por entender que falta legitimidade, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma ação em que a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) pedia que o STF declarasse inconstitucional partes da nova lei de abuso de aut…
Source: Conjur