O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, manteve ação penal contra quatro empresários do ramo de café acusados de crimes contra a ordem tributária. Para Lewandowski, a acusação contém todos os requisitos necessários para a regular tramitação do processo Nelson Jr. / SCO … Source: Conjur
O governador em exercício em São Paulo, Rodrigo Garcia (DEM), vetou integralmente o projeto de lei que concederia descontos progressivos no IPVA para motoristas que não tivessem multas de trânsito. O veto foi publicado nesta quarta-feira (27/11) no Diário Oficial. Objetivo da PL era estimul… Source: Conjur
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26/11) o Projeto de Lei 2.334/2019, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos–SP), que otimiza os prazos da concessão de patentes. A matéria já passou pela análise de outras comissões e agora segue p… Source: Conjur
O Instituto dos Advogados de São Paulo comemora nesta sexta-feira (29/11) 145 anos de atividade em plena sintonia com os tempos atuais. Enquanto agentes públicos citam despudoradamente o AI-5, a entidade decidiu homenagear o advogado e defensor da democracia Mário Sérgio Duarte Garcia. Ele re… Source: Conjur
Com a ideia de reconhecer práticas que simplificam e modernizam o Judiciário e ações que promovam eficiência e qualidade dos serviços jurisdicionais, o Conselho Nacional de Justiça lançou o portal de Boas Práticas do Poder Judiciário. “Sabemos que existem inúmeras práticas inovadoras que acaba… Source: Conjur
O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico, que contêm concentração reduzida dos agentes químicos, não é suficiente para caracterizar a insalubridade. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar um supermercado de pagar o adiciona a um auxiliar de depósito. Ma… Source: Conjur
Em razão da impossibilidade de aplicação de sanções de caráter perpétuo, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a um pai o direito de visitar seu filho no presídio, no qual estava proibido de entrar desde 2012, quando foi flagrado tentando ingressar na unidade com quatro telefone… Source: Conjur
O projeto de lei do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que cria regras para agentes de segurança em operações de garantia da lei e da ordem (GLO) amplia as hipóteses de legítima defesa. Além de estimular a violência e a impunidade, a proposta viola a Constituição ao proibir a prisão em flagrante de … Source: Conjur
O desembargador José Tarcisio Beraldo, da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, prorrogou por mais 90 dias a suspensão dos efeitos de uma sentença de primeiro grau que havia determinado a reintegração de posse de um terreno em Valinhos, no interior do estado. O local … Source: Conjur
Com base na nova Lei de Migração, que impede a expulsão de estrangeiro que tem filho brasileiro que depende dele economicamente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministério da Justiça reexamine processo que resultou na expulsão de um camaronês, condenado por tráfico de drog… Source: Conjur