Multa diária não pode ser reduzida por descaso do devedor, diz TJ-SP

Se o único obstáculo ao cumprimento de uma determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação.
Com base nesse entendimento, a …
Source: Conjur