Intervalo entre mandatos impede prorrogação de foro, decide STJ

O intervalo entre dois mandatos afasta foro especial de prefeito em relação a fato do período anterior. O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao encaminhar para a primeira instância processo criminal Agliberto Gonçalvez, prefeito de Buritizal (SP).
Como atua…
Source: Conjur