TJ-RJ extingue taxa de manutenção de jazigos comprados até 8/2014

Lei não pode retroagir para prejudicar a população. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense manteve, nesta segunda-feira (25/11), a decisão que autorizava a cobrança de tarifa anual de manutenção e conservação de jazigos pelas concessionárias somente nos contrato…
Source: Conjur