Perda de cargo não altera foro se instrução já foi encerrada

Uma vez encerrada a instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação das alegações finais, ocorre a estabilização da competência. Ou seja, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou d…
Source: Conjur