O fato de haver um interesse financeiro na arrecadação das participações governamentais não legitima, por si só, que estados, DF e municípios exerçam atividade fiscalizatória, que é reservada à União. O argumento é da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gá… Source: Conjur
Nos casos em que há jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, é possível ao Tribunal de Conta afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade. Toffoli restabeleceu decisão do TCE-RN que impediu indexação de vencimento básico ao salário ao mínimo Wilson Dias… Source: Conjur
Em reunião com o ministro da Justiça, Sergio Moro, líderes da Câmara e do Senado decidiram nesta terça-feira (26/11) que o Congresso dará prioridade à proposta de emenda à Constituição sobre prisão em segunda instância que tramita na Câmara dos Deputados. A PEC tem como objetivo reverter entendim… Source: Conjur
Em pedido de liminar, o requisito do perigo da demora fica descaracterizado quando já se passou tempo considerável desde a edição da norma questionada. Assim, só é possível conceder cautelar após um longo período da lei em vigor se ficar demonstrado grave risco de lesão a direitos. Tribunal … Source: Conjur
A Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da OAB-RJ discutirá, nesta quarta-feira (27/11), a relação de Luiz Gama e a democracia. Ex-escravo, Gama tornou-se advogado, libertou diversos cativos e lutou pela abolição da escravidão no Brasil. O evento terá palestra de Humberto Adam… Source: Conjur
O fenômeno do juiz que se enxerga como super-herói e, assim, se entrega ao moralismo e ao justiçamento, ajuda a explicar a situação da jurisdição criminal brasileira, em especial o que se atribuiu a pecha de “lavajatismo”. “Super Moro” inflável, inspirado em Superman, personagem da DC Comics… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal cumpre e deve cumprir um papel contramajoritário. Neste sentido, quanto mais vaias recebe, mais significa que está acertando nas decisões. ConJur A afirmação é do jurista Lenio Streck, que participou, nesta terça-feira (26/11), do seminário “Política, Democrac… Source: Conjur
Há em curso no Brasil uma onda de criminalização do direito de defesa, enquanto se superestima a força de agentes do Estado. Quem afirma é o advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ex-presidente do Conselho Federal da OAB. Marcus Vinícius critica estado de exceção que vê advogado como cúmpl… Source: Conjur
O AI-5 não pode virar um “bom dia”. O uso leviano e equivocado das narrativas autoritárias gera instabilidade e insegurança. Por isso, é necessário encontrar instrumentos de fortalecimento das instituições, e, para isso, o parlamento tem papel decisivo. A declaração é do presidente da Câmara, Rod… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro vetou projeto de lei que permitia a quebra de sigilo de correspondência de presos. Ao justificar o veto, disse que, após ouvir o Ministério da Justiça, concluiu que o projeto contraria o interesse público e é inconstitucional. Stokkete Presidente recua em publica… Source: Conjur