Por envolver matéria já julgada anteriormente, que ratificou a legalidade do plano de recuperação judicial da antiga Avianca, agora OceanAir, e rejeitou a decretação de sua falência, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu dos recursos de duas credoras … Source: Conjur
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26/11) o Projeto de Lei 5675/13, que reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo, que passam a ser detenção de seis meses a dois anos ou multa. Na prática, define-se relação de consumo c… Source: Conjur
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou na 2ª Turma, nesta terça-feira (26/11), a favor do recebimento de denúncia contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) por lavagem de dinheiro e corrupção relacionados à Transpetro. Fachin vota pelo recebimento de denúnica contra sen… Source: Conjur
Diante de uma população altamente sugestionável, é preciso que os grupos de mídia e imprensa travem discussão constante para impedir o favorecimento da acusação sobre a defesa. A fala é do deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), jurista e ex-presidente da OAB-MS, durante o seminário Política, Democ… Source: Conjur
O Governo Federal só pode intervir por meio de Medida Provisória quando houver observância aos requisitos constitucionais de urgência e relevância presentes no artigo 62 da Constituição Federal. Juiz declarou inconstitucionalidade de carteira Verde e Amarela, anunciada pelo governo no últim… Source: Conjur
“A advertência aplicada a mim pelo CNMP hoje por ter criticado decisões de ministros do Supremo, exercendo o direito à liberdade de expressão e crítica, não reflete o apreço que tenho pelas instituições”, lamentou pelas redes sociais o procurador da República Deltan Dallagnol. Deltan lamenta… Source: Conjur
Com 484 votos (57%), o juiz Felipe Gonçalves, da Chapa 1 “+Unidos+Fortes”, foi eleito nesta segunda-feira (25/11) presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) para o biênio 2020/2021. Felipe Gonçalves comandará a Amaerj Divulgação Ele vai suceder a juíz… Source: Conjur
Excluir o direito de concorrer à licitação de pessoas físicas não residentes no município, bem como de pessoas jurídicas, restringe a competitividade nos certames públicos, ferindo os princípios da igualdade, impessoalidade e razoabilidade. Lei de São José dos Campos (SP) vetava serviço expl… Source: Conjur
“O AI-5 é incompatível com a democracia. Não se constrói o futuro com experiências fracassadas do passado.” A declaração é do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, durante Encontro Nacional do Poder Judiciário em Maceió, nesta terça-feira (26/11). O AI-5 é incompatível com a… Source: Conjur
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comercio apresentou, nesta terça-feira (26/11) a quarta ação que pede a suspensão da Medida Provisória 905 de 2019, que cria o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” e também altera inúmeros pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na açã… Source: Conjur