Município não pode excluir de licitação moradores de outras cidades

Excluir o direito de concorrer à licitação de pessoas físicas não residentes no município, bem como de pessoas jurídicas, restringe a competitividade nos certames públicos, ferindo os princípios da igualdade, impessoalidade e razoabilidade.
Lei de São José dos Campos (SP) vetava serviço expl…
Source: Conjur