Delegados da PF questionam no STF Lei de Abuso de Autoridade

A lei de abuso de autoridade é um remédio que pode acabar por matar não apenas a doença e, ainda, o paciente, mas, também, a longo prazo, sem que se tenha agora em vista, o próprio médico. Por conter tipos penais excessivamente abertos e genéricos, a Lei 13.869/19 ameaça e intimida os agentes est…
Source: Conjur