Associação questiona no STF lei paulista sobre exploração de petróleo

O fato de haver um interesse financeiro na arrecadação das participações governamentais não legitima, por si só, que estados, DF e municípios exerçam atividade fiscalizatória, que é reservada à União. 
O argumento é da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gá…
Source: Conjur