Vereador acusado de usar assessor em serviço privado é absolvido

Inexiste óbice à prática laboral paralela à assessoria parlamentar, desde que não prejudique a função pública. O Estatuto da Advocacia veda apenas o exercício de advocacia, por servidor público, contra a própria Fazenda Pública que o remunera. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Públic…
Source: Conjur