Veja como o STJ tem aplicado o Pacto de San José da Costa Rica

Há cinco décadas, os países-membros da Organização dos Estados Americanos assinavam a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) — o Pacto de San José da Costa Rica, cidade na qual o tratado foi subscrito em 22 de novembro de 1969.
O documento entrou em vigor no Brasil em 25 de setembro de…
Source: Conjur