Postergação para creditamento não se sujeita a prazo de 90 dias

A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150 da Constituição. A tese foi fixada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O acórdã…
Source: Conjur