PL que amplia excludente de ilicitude pode estimular a violência

O presidente Jair Bolsonaro enviou para o Congresso na última quinta-feira (21/11) um projeto de lei que amplia a excludente de ilicitude, mecanismo que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar ação que normalmente seria considerada criminosa. O objetivo é isentar militares das Forças Ar…
Source: Conjur