Silvio Gemaque: Acordo de não persecução penal é inconstitucional

Vários benefícios são defendidos como decorrentes do acordo de não persecução penal criado pela Resolução 181/2017, a saber: maior celeridade processual, a simplicidade na solução dos conflitos, a economia processual com a dedicação do aparelho estatal punitivo para crimes mais graves etc.
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Source: Conjur