Opinião: O contexto da Resolução 295 do Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 295, de 13 de setembro de 2019, passou a permitir que crianças e adolescentes de até 16 anos possam viajar desacompanhadas, de seus responsáveis, no território nacional, sem necessidade de autorização judicial.
De acordo com o artigo 2º, III…
Source: Conjur