Opinião: Contribuições da Justiça Eleitoral para o caso Coaf

Bons textos já foram publicados aqui na ConJur sobre o julgamento do Recurso Extraordinário 1.055.941[1], em que se discutirá “se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever…
Source: Conjur