Com o novo Código de Processo Civil (CPC), a ausência do voto vencido não é mera irregularidade, mas providência que, quando não observada pelos tribunais, acarreta a nulidade absoluta do acórdão.
A decisão, por maioria, é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribun…
Source: Conjur