Audiência no CNJ discute anteprojeto sobre custas e justiça gratuita

O Plenário do Superior Tribunal de Justiça receberá, no próximo dia 28 de novembro, audiência pública para debater anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no Judiciário brasileiro e a possível alteração das regras de conce…
Source: Conjur