Opinião: A nova interpretação da prescrição da pretensão executória

A prescrição da pretensão executória ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, impedindo a execução da pena e a consequente realização do título executivo estatal já concretizado. Operando sobre a pena, extinguindo a punibilidade quanto a esta, não impede que a sentença condenat…
Source: Conjur