Josiane Minardi: Baianos podem pedir restituição de taxas judiciárias

Foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.720 por entender que os valores recentemente majorados na tabela de taxas judiciárias da Bahia não correspondem à prestação de serviços realizada, vez que foram injustificadamente exacerbados.
A decisão, publicada no DJE no dia 3 de outubro d…
Source: Conjur