A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos para definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998. STJ vai definir quais c… Source: Conjur
O reexame necessário é instituto peculiar. Há quem[3] remonte suas origens à Roma antiga, quando, com a cristianização do direito pagão, surgiu como forma de se evitarem injustiças; outros, tomando-o a partir de fase mais avançada na história, o creditam ao direito processual penal português, com… Source: Conjur
A atividade de auxiliar de almoxarifado não é um trabalho que exige grau de confiança que justifique ao empregador exigir do candidato a certidão de antecedentes criminais. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma confecção a indenizar uma auxiliar de almoxarifa… Source: Conjur
Por se tratar de atividade ilícita, é nulo o contrato de trabalho celebrado para o jogo do bicho. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido feito por uma balconista que trabalhava em uma banca de jogo do bicho em Belém. A ilicitude da atividade do j… Source: Conjur
1 – Introdução O marco legal da Lei Maria da Penha, ainda não alcançou sua plena efetividade, ante a ausência de adoção de políticas públicas eficientes voltadas à prevenção, erradicação, bem como à repressão dos casos em que haja a prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e… Source: Conjur
A atividade de exploração de petróleo e gás natural é um monopólio da União (artigo 177 da Constituição Federal), não podendo ser regulada por lei estadual. É o que defende uma associação de empresas do ramo ao pedir que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional dispositivos da Lei 8.50… Source: Conjur
Os desembargadores da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio rejeitaram, por unanimidade, o recurso do ator Kadu Moliterno na ação movida contra a atriz Luana Piovani e mantiveram a decisão da 7ª Vara Cível do Fórum da Barra da Tijuca, negando o pedido de indenização de R$ 50 mil por dano… Source: Conjur
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o decreto que possibilitou à Polícia Rodoviária Federal (PRF) lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO). O Decreto 10.073/2019 permitiu que a Polícia Rodoviária Federal… Source: Conjur
A obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por opção do alimentante, não gera compromisso eterno. A decisão, por maioria, é da 3ª Turma do Superior do Tribunal de Justiça ao julgar válida a suspensão do pagamento pelo ex-marido, anos após o fim do prazo determinado pela Justiça. … Source: Conjur
Desmatar pequena parte de área rural para cultura de subsistência não configura delito ambiental. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve absolvição de um fazendeiro que desmatou parte de sua área rural. Colegiado entendeu que fazendeiro desmatou p… Source: Conjur