Anulação de acórdão favorável marca prazo prescricional, diz STJ

A anulação de acórdão que confirmava sentença favorável ao contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário. A tese, publicada no último dia 11, foi fixada por unanimidade pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 
Prevaleceu o entendimento do …
Source: Conjur